Agravo de petição. Honorários advocatícios. Sucumbência.

A parte que perde a demanda deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios, nos termos do artigo 20 do CPC. Não pode a União Federal eximir-se de arcar com a sua responsabilidade, com base no princípio da causalidade, a pretexto de terem sido os agravados que deram causa à constrição do bem de família, ao final tornada sem efeito por meio da sentença que julgou os embargos à execução.

STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ.

E se não compensar? - Prazos de prescrição e alternativas para a cobrança de cheques

Júlio Cezar Dalcol. Advogado, Professor Universitário. Especializando em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho - UEPG.

Segredos dos Grandes Empreendedores! (Parte V)

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected].

Ação de execução fiscal. Adesão ao programa de parcelamento incentivado. Exigência de garantia do juízo. Inadmissibilidade.

Trata-se de Agravo de Instrumento, extraído dos autos de Ação de Execução Fiscal (Autos n. ° 11.209.895-2), interposto contra a r. decisão da MMa. Juíza da Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Comarca de São Paulo (fl. 20), que manteve a constrição realizada nos autos e deferiu a suspensão do processo pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Uma empresa como um time vencedor - Por que não?

Marizete Furbino, com formação em Pedagogia e Administração pela UNILESTE-MG, especialização em Empreendedorismo, Marketing e Finanças pela UNILESTE-MG. É Administradora, Consultora e Professora Universitária na UNIPAC - Vale do Aço. Contatos através do e-mail: [email protected]. Reprodução autorizada desde que mantida a integridade do texto, mencionando a autora e comunicada sua utilização através do e-mail [email protected]

Ação acidentária. Ocorrência de aposentadoria após o trânsito em julgado da decisão que concedeu auxílio-acidente. Exame pelo juízo que processa a execução.

Agravo de instrumento - ação acidentária - ocorrência de aposentadoria após o trânsito em julgado da decisão que concedeu auxílio-acidente.

Decreto nº 6.213, de 26 de setembro de 2007

Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Sétimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 35, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai e da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do Mercosul, e da República do Chile, de 13 de agosto de 2007.

Congresso aprova LDO, que mantém aperto fiscal e prevê crescimento de 5%

Execução. Penhora. Nomeação. Pedras preciosas. Esmeraldas. Avaliação positiva. Gradação legal.

JT reconhece vínculo de empregada admitida como estagiária

Quando uma metrópole é refém de seu governador.

Antonio Baptista Gonçalves é Advogado, Mestrando em Filosofia do Direito - PUC/SP. Especialista em Internacional Criminal. Especialista em Direito Penal Econômico Europeu pela Universidade de Coimbra. Pós-graduado em Direito Penal. Pós-graduado em Direito Penal Econômico da Fundação Getúlio Vargas - FGV. Bacharel em direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie. E-mail: [email protected]

Direito Internacional Público: Decreto nº 5.519, de 23 de agosto de 2005.

Francisco de Salles Almeida Mafra Filho. Advogado. Doutor em direito administrativo pela UFMG. Professor no Mato Grosso. E-mail: [email protected]; [email protected]; [email protected]; [email protected] http://spaces.msn.com/members/direitopublico

Inadmitido recurso de Carmen Mayrink Veiga ao STF sobre penhora de móveis

Bonaparte Hotel não pode impedir acesso de garotas de programa

Lei 8072/90: Uma pequena idéia, uma considerável alteração para o sistema carcerário e para a ressocialização do apenado:

Empresa do Rio não consegue barrar execução movida pela Embratel

Decreto nº 5.155 de 23 de Julho de 2004.

Altera dispositivos do Decreto nº 5.130, de 7 de julho de 2004, que regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso)

Lei nº 10.840, de 11 de Fevereiro de 2004

Cria o Programa Especial de Habitação Popular - PEHP, e dá outras providências.

Lei nº 10.035, de 25 de Outubro de 2000.

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para estabelecer os procedimentos, no âmbito da Justiça do Trabalho, de execução das contribuições devidas à Previdência Social.